DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE RESPOSTA A INCIDENTES DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA AUTARQUIA ÁGUA DE IVOTI.
Regulamenta a forma de aplicação de sanções no âmbito do art. 104, inciso IV e art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, dispondo sobre o Processo Administrativo Especial, seus requisitos e procedimentos, e dá outras providências.
INSTITUI REGULAMENTO PARA AS FUNÇÕES DO
AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO,
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, ASSESSORIA
JURÍDICA E CONTROLE INTERNO.
REGULAMENTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO
§ 1º, ART. 20 DA LEI Nº 14.133/2021, O
ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO
ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA
ESTRUTURA DA ÁGUA DE IVOTI, NAS
CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO.
REGULAMENTA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS,
ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, ADITIVOS,
SUPRESSÕES E APOSTILAMENTOS NA FORMA
ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA LEI FEDERAL Nº
14.133/2021.
INSTITUI NORMAS DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO PARA A REALIZAÇÃO DE
CREDENCIAMENTO, NO ÂMBITO DA AUTARQUIA
ÁGUA DE IVOTI.
ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES
ESPECÍFICAS PARA A ATUAÇÃO DOS GESTORES E
FISCAIS DE CONTRATOS, INCLUINDO DEVERES,
RESPONSABILIDADES E PROCEDIMENTOS, COM
O OBJETIVO DE ASSEGURAR A EFICÁCIA E
CONFORMIDADE NA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO
DE CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE
PREÇOS.
REGULAMENTA O ART. 31 DA LEI Nº 14.133, DE
1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE OS
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DA LICITAÇÃO
NA MODALIDADE LEILÃO, NA FORMA
ELETRÔNICA E PRESENCIAL, PARA ALIENAÇÃO
DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS INSERVÍVEIS OU
LEGALMENTE APREENDIDOS, NO ÂMBITO DA
AUTARQUIA ÁGUA DE IVOTI.
INSTITUI NORMAS DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO PARA A REALIZAÇÃO DE
PESQUISA DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS
E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, NO
ÂMBITO DA AUTARQUIA ÁGUA DE IVOTI.
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO INTERNO DE
COMPRAS E CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA
AUTARQUIA ÁGUA DE IVOTI, NOS LIMITES DA LEI
FEDERAL Nº 14.133/2021.
REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE
PREÇOS NO ÂMBITO DA AUTARQUIA ÁGUA DE
IVOTI, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº
14.133/2021.
REVOGA RESOLUÇÕES.
Sistema tarifário a partir de 01 de julho de 2025.
Aprova o regulamento dos Serviços de Água e Esgoto do Município de Ivoti/RS regulado pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Rio Grande do Sul – AGESAN-RS.
Dispõe sobre o reajuste anual dos valores das tarifas de água e esgoto e dos preços públicos dos demais serviços a serem praticados pela Água de Ivoti no município de Ivoti regulado pela AGESAN-RS.