DECRETO MUNICIPAL Nº 48/21 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA HIDROSSANITÁRIO PARA EDIFICAÇÕES E ESTABELECE O PROCEDIMENTO DO PEDIDO DE VIABILIDADE FRENTE À AUTARQUIA ÁGUA DE IVOTI
Em 23/08/2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 48, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
DISPÕE SOBRE O SISTEMA HIDROSSANITÁRIO PARA EDIFICAÇÕES E ESTABELECE O PROCEDIMENTO DO PEDIDO DE VIABILIDADE FRENTE À AUTARQUIA ÁGUA DE IVOTI

MARTIN CESAR KALKMANN, Prefeito Municipal de Ivoti, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A :

Art. 1º Deverão solicitar pedido de viabilidade para fins de verificar a necessidade de adequação da rede de abastecimento de água os seguintes empreendimentos:

I - Qualquer edificação a partir de 2 (duas) economias, seja comercial, residencial ou mista;

II - Industrial;

III - Condomínios horizontais em que as unidades possuam entrada comum.

§ 1º O pedido de viabilidade deverá ser protocolado na sede da Autarquia Água de Ivoti.

§ 2º Os documentos que devem acompanhar o pedido e demais informações deverão obedecer às Diretrizes Técnicas da Autarquia Água de Ivoti, disponíveis em seu sítio eletrônico.

§ 3º O pedido será analisado em 30 (trinta) dias do protocolo.

Art. 2º A análise observará, dentre outros:

I - Tipo de empreendimento;

II - Demanda de água necessária para atendimento;

III - Características da rede no local;

IV - Impacto do empreendimento na rede de abastecimento como um todo.

Art. 3º A adequação a ser exigida não fica adstrita ao local do empreendimento.

Art. 4º O empreendedor deverá se responsabilizar pelo projeto e execução da rede de abastecimento de água, que deverá ser substituída antes do início das obras.

Art. 5º Deverão adotar o sistema de Estação de Tratamento de Esgoto Compacta acima do solo os seguintes conjuntos habitacionais:

I - Edifícios verticais a partir de 3 (três) economias;

II - Edificações comerciais a partir de 3 (três) economias;

III - Condomínios horizontais em que as unidades possuam entrada comum.

Art. 6º O responsável pelo empreendimento do artigo anterior deverá protocolar pedido de viabilidade à Autarquia Água de Ivoti contendo os seguintes documentos:

I - Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional responsável pelo dimensionamento;

II - Laudo da empresa fabricante da ETE comprovando atendimento da vazão de contribuição do empreendimento com população prevista conforme Código de Obras do Município de Ivoti e atenda aos padrões de lançamento para efluente líquido sanitário previstos no CONSEMA 355/2017.

Parágrafo único. Deverá ser apresentado laudo de comprovação de atendimento aos parâmetros acima elencados a cada 6 (seis) meses.

Art. 7º O disposto no presente se aplica imediatamente a todos os projetos que ainda não foram aprovados, no caso do abastecimento de água, e somente aos processos futuros quanto ao esgotamento sanitário.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ivoti, 23 de agosto de 2021.

MARTIN CESAR KALKMANN
Prefeito Municipal


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