DECRETO MUNICIPAL Nº 42/21 - ESTABELECE VALORES PARA AS TARIFAS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, E SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO
Em 25/06/2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 42, DE 25 DE JUNHO DE 2021
ESTABELECE VALORES PARA AS TARIFAS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, E SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO

MARTIN CESAR KALKMANN, Prefeito Municipal de Ivoti, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Artigo 11 da Lei Municipal nº 1.946, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre os Serviços de Água e Esgoto;

CONSIDERANDO o Decreto nº 65/2012, que aprova o Plano Municipal de Água e Esgoto do Município de Ivoti;

CONSIDERANDO o Decreto nº 69/2012, que dispõe sobre o Sistema de Água e Esgoto Sanitário do Município de Ivoti;

CONSIDERANDO a Estrutura Tarifária do Abastecimento de Água,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam estabelecidos, a contar de 1º de julho de 2021, em conformidade com as tabelas anexas, os valores das tarifas para o sistema de abastecimento de água e sistema de coleta e tratamento de esgoto, reajustados em 10,86%, conforme IPCA, consistindo no acumulado desde o último reajuste repassado.

§ 1º A data original do reajuste seria a partir de 1º de junho de 2020, mas foi suspenso o reajuste pela Lei nº 3306/2020 e suas prorrogações, em virtude do COVID-19, conforme decisão do Conselho Deliberativo.

§ 2º O período de apuração do índice acima citado é o que corresponde ao IPCA acumulado de abril de 2019 a maio de 2021, utilizando-se como fonte de informação o sítio oficial do Banco Central.

Art. 2º Fica estabelecido o IPCA como índice a ser utilizado para a correção anual automática dos valores das tarifas para o sistema de abastecimento de água e sistema de coleta e tratamento de esgoto, sempre na data de 1º de junho de cada ano.

Parágrafo único. Qualquer aumento de tarifa que não corresponda à simples aplicação do índice indicado no caput dependerá de aprovação prévia pelo Conselho Deliberativo da Autarquia Água de Ivoti.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ivoti, 25 de junho de 2021.

MARTIN CESAR KALKMANN
Prefeito Municipal


BAIXE O ARQUIVO COMPLETO: