Decreto Nº 66 de 24 de setembro de 2024 - 24/09/2024

DISPÕE SOBRE AS INSTALAÇÕES PREDIAIS HIDROSSANITÁRIAS E
ESTABELECE O PROCEDIMENTO DO PEDIDO DE VIABILIDADE DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA (SAA) E SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO (SES) À AUTARQUIA ÁGUA DE IVOTI.??